POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS

No Registro de Imóveis de Nova Lima a privacidade, a segurança das informações e a transparência no tratamento dos dados pessoais dos usuários são prioridades.

O cartório de registro de imóveis presta serviços a sociedade e a sua finalidade pública na persecução do interesse público tem por objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais ou regulatórias do serviço público, regulado pelo art. 236 da Constituição Federal, Lei 8.935/94, Lei 6.015/73, Lei 11.977/09, Provimentos do Conselho Nacional de Justiça, Provimentos das Corregedorias locais, dentre outros preceitos, estando submetidos as normas do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (art. 23, §§ 4º e 5º da Lei 13.709/2018). Por atuarem em política pública prevista em leis e regulamentos, os serviços prestados independem de fornecimento de consentimento específico pelo titular, nos termos do art. 7º, II e III, da Lei 13.709/2018).

Por isso, apresentamos a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, que descreve as práticas na coleta, uso e transferência de informações de clientes, colaboradores, parceiros e outras pessoas identificáveis.

 

PROPÓSITO

Esta Política aplica-se exclusivamente aos dados pessoais e informações coletados e tratados por meio sites, aplicativos, software, servidores, dispositivos, linhas de atendimento por telefone, widgets, blogs e respectivos conteúdos, além do Instagram, Facebook ou outros sites de redes sociais, e seus respectivos conteúdos (coletivamente, chamados “Sites” ou “Sistemas”), acessados via computador, dispositivo móvel, tecnologia ou outro dispositivo.

Temos o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros de negócios e outras pessoas identificáveis. Todos os colaboradores, prestadores de serviços e consultores desta Serventia devem cumprir a Política aqui expressa.

 

DA ACEITAÇÃO E CONSENTIMENTO

Leia atentamente esta Política, pois, ao usar os sites, sistemas e ferramentas eletrônicas, você reconhece, compreende e concorda com os termos desta Política, em especial:

QUE ESTÁ USANDO DE FORMA VOLUNTÁRIA, DISPONDO DE SEUS DADOS PARA OBTER SERVIÇO, INFORMAÇÃO OU FACILIDADE, ESTANDO CIENTE DE QUE A CONVENIÊNCIA DE USO DOS SITES É ESTRITAMENTE PESSOAL.

QUE TEM CIÊNCIA E CONCORDA COM O USO DE SEUS DADOS PESSOAIS OU DE SEUS CLIENTES E QUE TEM AUTORIZAÇÃO DE SEUS CLIENTES, TITULARES E DAS PARTES ENVOLVIDAS NOS DOCUMENTOS, PARA QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO DE DADOS, DENTRE ELES, PRODUÇÃO, RECEPÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REPRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO, BEM COMO PARA PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU DECLARAÇÕES RELACIONADOS AOS ASSUNTOS TRATADOS.

AO ACEITAR E USAR OS SITES VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE SER MAIOR DE 18 ANOS E CAPAZ.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ALGUM DOS TERMOS E REGRAS AQUI PREVISTOS, NÃO DEVERÁ ACESSAR OS SITES.

 

POR QUE TEMOS ESTE DOCUMENTO?

Esta Política é a base do programa de privacidade de informações e proteção de dados e descreve a abordagem ao processar informações e dados pessoais em qualquer lugar do mundo. Descreve os tipos de dados que recolhemos por meio dos Sites e como eles podem ser utilizados e/ou com quem podem ser compartilhados. A Política também descreve a maneira como você pode entrar em contato conosco para atualizar suas informações de contato, ou obter respostas para perguntas que você possa ter sobre nossas práticas de privacidade nesses Sites. Foi redigido levando em consideração as seguintes leis e regulamentos:

I. Marco Civil da Internet no Brasil (Marco Civil) – Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que descrevem como organizações devem coletar, manusear e armazenar informações pessoais;

II. Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre proteção de dados e faz alterações no Marco Civil da Internet no Brasil.

 

DEFINIÇÕES IMPORTANTES NO CONTEXTO DESSA POLÍTICA

“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que detém controle sobre dados pessoais que serão processados pelos serviços dos Sites (LGPD, art. 5º, item VI).

“Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, para realizar um conjunto de operações, automáticas ou não, como coleta de informações de registros, estruturação, armazenamento, adaptação, alteração, consulta, transmissão, entre outros (LGPD, art. 5º, VII).

"Dados Pessoais”: trata-se de qualquer informação relacionada a uma pessoa, que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, localização, identificador online, dentre outros (LGPD, art. 5º, I)

“Dados Pessoais Sensíveis”: A LGPD indica esta informação como dados “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural” (LGPD, art. 5º, II).

“Dados Anonimizados”: dados relativos a alguma pessoa que não a identifiquem diretamente e que, portanto, não estão sujeitas à lei (LDPD, art. 5º, III).

“Encarregado”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD, art. 5º, VIII).

 

RESPONSABILIDADES

O Controlador responsável pelo tratamento dos dados é o Registro de Imóveis de Nova Lima.

Todos os nossos colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção.

Ao se cadastrar você afirma que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, sob as penas das leis aplicáveis ao seu país.

Temos o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados, a tomar todas as iniciativas recomendadas de segurança e governança, mas não nos responsabilizamos por fatos oriundos de crimes da internet, caso fortuito ou força maior.

São considerados como de caso fortuito ou força maior as eventuais indisponibilidades dos Sites em virtude de dificuldades técnicas, falhas da Internet, manutenção improrrogável ou qualquer outra circunstância alheia à vontade do controlador ou operador, que por elas não se responsabilizarão, nem tampouco responderão por lucros cessantes, bem como por qualquer outro tipo de dano direto ou indireto.

O usuário reconhece desde já a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações, vírus, vazamento e perda de dados ou outros atos ilícitos no ambiente da internet, que são considerados crimes e por elas não se responsabilizarão os controladores, operadores, nem tampouco responderão por lucros cessantes, bem como por qualquer outro tipo de dano direto ou indireto.

 

INFORMAÇÕES COLETADAS

 

Informações fornecidas por você

Há circunstâncias em que será necessário você fornecer dados pessoais (como seu nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail (“Dados Pessoais”) ou dados patrimoniais, negociais, etc., no acesso aos Sites ou no uso dos serviços do cartório.

Coletamos dados pessoais quando você se cadastra nos Sites, solicita informações, aporta algum documento, comenta, participa de alguma pesquisa ou outro recurso, ou ainda ao se comunicar e interagir conosco.

O Cartório também podem pedir para que você forneça outros dados pessoais a seu respeito, como dados demográficos (sexo, CEP, idade etc.) ou determinadas informações sobre as suas preferências e interesses. Se combinarmos dados demográficos ou outros dados que coletamos sobre você aos seus dados pessoais, nós trataremos as informações combinadas como dados pessoais de acordo com as leis aplicáveis. Se você não deseja que seus dados pessoais sejam processados por nós, não os envie ou, a qualquer momento, solicite sua exclusão (será efetuada, caso não haja disposição legal contrária).

 

Dados coletados automaticamente

Sempre que você visitar ou interagir com os Sites, os sistemas podem usar uma variedade de tecnologias que coletam, automática ou passivamente, as informações sobre a forma como os Sites são acessados e utilizados (“Dados de Uso”). Os dados de uso podem incluir, em parte, o tipo de navegador, sistema operacional, a página servida, o tempo, quantos usuários visitaram os Sites e as visualizações de páginas anteriores, etc. Este uso de dados nos ajuda a manter os Sites atualizados e interessantes para os nossos usuários e a adequar o conteúdo aos seus interesses. Os dados de uso, geralmente, não são identificáveis (“Dados Anonimizados”), mas os sistemas podem associá-los a você como pessoa específica e identificável.

No decorrer da coleta de dados de uso, os sistemas também podem coletar seu endereço IP ou outro identificador único (“Device Identifier”) para o dispositivo automaticamente. Usamos esses dados para determinar a localização física geral do seu dispositivo, para segurança no acesso e certificar a origem da solicitação, para entender de quais regiões do mundo provém os visitantes e para melhorar os Sites.

As tecnologias utilizadas nos Sites para a coleta de dados de uso, inclusive Device Identifiers, incluem cookies.

 

COOKIES

Usamos cookies para armazenar suas preferências e configurações, ajudar a entrar no serviço e analisar operações de site. Isso nos permite, por exemplo, reconhecer seu acesso automaticamente a cada visita, sem incomodá-lo com outro pedido de cadastro. Os cookies podem aprimorar sua experiência online, salvando suas preferências enquanto você visita um site.

Cookies são arquivos de texto pequenos colocados em seu dispositivo que podem ser coletados mais tarde por servidores Web no domínio que colocou o cookie.

Quais os tipos de cookies que utilizamos?

Em geral, os cookies utilizados nos Sites podem ser divididos de acordo com as seguintes categorias:

• Cookies de sessão

Esses cookies são usados “na sessão”, a cada vez que você visita e expiram em seguida, quando você deixa um site ou logo depois, não são armazenados no seu dispositivo permanentemente, não contêm dados pessoais e ajudam a minimizar a necessidade de transferir dados pessoais pela internet. Esses cookies podem ser excluídos ou você pode se recusar a permitir o uso, mas isso prejudicará o desempenho e a sua experiência no uso dos Sites. Os cookies também utilizam registros de hora que registram quando você acessa e quando você sai de um Site.

• Cookies de rastreamento

Estes cookies permitem o reconhecimento de visitantes que retornam aos nossos sites. Ao combinar um identificador anônimo gerado aleatoriamente, o cookie de rastreamento mantém o controle sobre o local de onde veio o usuário dos nossos Sites, o mecanismo de busca que pode ter usado, o link em que clicou, a senha usada e sua localização geográfica ao acessar um site.

• Cookies persistentes

Este tipo de cookie é salvo no seu dispositivo por um período fixo (às vezes, por algumas horas, outras, por um ano ou mais) e não é excluído ao encerrar o navegador. Os cookies persistentes são utilizados quando precisamos lembrar quem você é por mais de uma sessão de navegação. Por exemplo, esse tipo de cookie pode ser usado para armazenar preferências, para que sejam lembradas em uma próxima visita ao site.

• Cookies analíticos ou de desempenho

Cookies de desempenho são usados para analisar a forma como os Sites são usados e para monitorar seu desempenho, o que nos permite melhorar a sua experiência no uso dos Sites. Esses cookies ajudam-nos a adaptar o conteúdo dos Sites para refletir o que os usuários consideram mais interessante e identificar quando surgem problemas técnicos com os Sites. Também podemos usar esses dados para compilar relatórios que nos ajudam a analisar como os Sites são utilizados, quais são os problemas mais comuns e como podemos melhorar os Sites.

Os cookies podem ser bloqueados?

Quando exigido por lei, você poderá visitar nossos Sites e recusar o uso de cookies a qualquer momento em seu computador.

 

TRANSPARÊNCIA

Podem ser coletados e processados os dados pessoais por obrigação legal ou para os interesses legítimos da instituição exceto quando esses interesses forem anulados por seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.

O usuário tem direito ao acesso dos dados, bem como informação com quem seus dados são compartilhados, a obter informações sobre os critérios e procedimentos automatizados de tratamento, bem como solicitar a revisão.

Não haverá nenhuma forma de tratamento de dados pessoais sensíveis, que possam propiciar quaisquer formas de discriminação.

 

COMO UTILIZAMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS

Utilizamos os dados pessoais e dados de uso para uma variedade de fins, como cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços; cumprir obrigação estabelecida pela legislação aplicável; responder às suas perguntas e pedidos; fornecer-lhe acesso a determinadas áreas e recursos dos Sites; verificar a sua identidade; comunicar-se com você sobre a sua conta e atividades nos Sites; ajustar conteúdo, serviços, produtos e informações; melhorar os Sites; desenvolver novos produtos e serviços.

Usamos os dados para, por exemplo:

– Acompanhamento do processo;

– Permitir o acesso e o compartilhamento da informação às autoridades, agentes e órgãos da União, Estados, DF, Municípios, dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como entidades que formalizem Termo de Cooperação ou Convênios com o Registro de Imóveis de Nova Lima;

– Fins de cadastros, estudos, levantamentos e estatísticas para o aprimoramento dos serviços prestados pelo cartório, ou e também com o fim de divulgação e informação ao público em geral;

– Publicações de editais através dos dados informados no requerimento ou nos documentos que transitam pelos Sites, bem como os dados informados pelos cartórios destinatários das solicitações, que podem ser compartilhados ou objeto de consulta por terceiros;

– Quando você interage com um profissional de suporte, coletamos dados de uso e dispositivo ou relatórios de erros para diagnosticar e resolver problemas;

– Quando enviamos comunicações a você, usamos dados para personalizar o conteúdo da comunicação;

– Usamos pesquisa e inteligência artificial que conectam você a informações e detectam, processam e atuam de maneira inteligente sobre as informações, aprendendo e se adaptando ao longo do tempo.

 

INFORMAÇÕES QUE COMPARTILHAMOS

Compartilhamos seus dados pessoais a terceiros para disponibilizar diversos recursos e serviços a você por meio dos Sites, a fim de atender aos seus pedidos e para responder às suas perguntas, prestar suporte e tirar dúvidas.

Em algumas hipóteses há obrigação normativa de divulgar dados pessoais a autoridades reguladoras, tribunais e agências governamentais.

Podemos também compartilhar dados com fornecedores autorizados, quando exigido por lei ou para responder a um processo jurídico, para proteger nossos clientes, proteger vidas, manter a segurança de nossos produtos e proteger os direitos ou a propriedade e de seus clientes.

 

RETIFICAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO, ELIMINAÇÃO OU BLOQUEIO DOS DADOS

Quaisquer dados incorretos poderão ser retificados, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado. Os dados anteriores não serão deletados, mas não ficarão acessíveis.

Os dados, sempre que possíveis, serão anonimizados, ou pseudoanonimizados, quando destinados a estatísticas para o mercado, índices econômicos, publicação ou políticas públicas gerais, como os dados de quantidade de atos, por tipo ou espécie, local, valor; os dados para estudo de tendências e perspectivas futuras, etc.

Não serão anonimizados os dados tratados ou compartilhados por força de lei ou ato normativo de qualquer órgão ou agente público, da União, Estados, DF, Municípios, de quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou que atenda políticas públicas ou de interesse público. Neste caso, ainda que tais dados possam ser eliminados ou bloqueados pelo controlador, operador ou encarregado, não caberá a estes promover a sua eliminação ou bloqueio junto àqueles a quem tenha compartilhado os dados.

Também não serão anonimizados os dados tratados ou compartilhados com Centrais, com o Operador Nacional de Registro – ONR, com os cartórios ou base de dados relacionadas aos serviços notariais e registrais relacionados aos serviços solicitados. Neste caso, ainda que tais dados possam ser eliminados ou bloqueados pelo controlador, operador ou encarregado, não caberá a estes promover a sua eliminação ou bloqueio junto àqueles a quem tenha compartilhado os dados.

Você poderá solicitar a exibição, acesso, eliminação, bloqueio ou a portabilidade de seus dados, quando possível, por meio do fale conosco existente no site. Caso retire seu consentimento, o funcionamento dos sistemas, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis para você.

 

SEGURANÇA

Usamos diversas técnicas de segurança para proteger suas informações, incluindo servidores seguros, firewalls.

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado. Também fornecemos proteções de segurança adicionais para dados considerados confidenciais.

 

ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet. Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso você solicite. No entanto, por motivo de lei e/ou determinação judicial os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

Também podemos, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos usuários por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo nossa conveniência em prazo menor.

 

LINKS PARA OUTROS SITES

Os Sites podem conter links para outros sites que não possuímos ou operamos. E incluem links de parceiros que podem usar nosso(s) logotipo(s) como parte de um acordo de associação de marcas. Na medida em que os sites vinculados não fazem parte dos nossos Sites, nós não controlamos, recomendamos ou endossamos, nem nos responsabilizamos por esses sites e conteúdo, produtos, serviços, políticas ou práticas de privacidade. Esses outros sites podem enviar seus próprios cookies para o seu dispositivo, coletar dados de forma independente ou solicitar dados pessoais, e podem ou não ter suas próprias políticas de privacidade. Você também deve avaliar a autenticidade de qualquer site que pareça ou afirme ser um dos nossos Sites, inclusive aqueles vinculados por página de e-mail ou rede social. Recomendamos que você leia a política de privacidade de cada site que visitar.

 

INFORMAÇÃO ESPECIAL AOS PAIS

Embora os Sites não sejam voltados a menores de 18 anos, se determinarmos com a coleta que o usuário está abaixo desta idade, não vamos usar ou manter seus dados pessoais sem o consentimento do pai/responsável, exceto os dados obrigatórios por disposição normativa.

 

ATUALIZAÇÃO

Podemos atualizar esta Política oportunamente, à medida que seja necessário nos nossos negócios ou para atender a requisitos legais e ela será atualizada em nossos Sites. Se fizermos alterações significativas a esta Política, quando as alterações entrarem em vigor e, quando apropriado, ao usar os Sites, você será informado sobre a alteração.

 

ENTRE EM CONTATO

Se você ainda tiver dúvidas sobre nossa Política, alguma solicitação de retificação, bloqueio, eliminação ou portabilidade de dados, entre em contato pelo fale conosco.

 

 

 

TERMO DE USO

 

I - Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o usuário de serviços do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA LIMA/MG, doravante denominado simplesmente Cartório, encontrará informações sobre:

1. o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;

2. o arcabouço legal e normativo relacionado à prestação do serviço;

3. as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;

4. as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;

5. informações para contato do encarregado, caso exista alguma dúvida necessidade de atualizar informações;

6. o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

 

II - Aceitação do Termo de Uso

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Cartório e concorda em ficar vinculado a eles.

 

III - Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso, consideram-se:

1. Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

2. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

3. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

4. Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

5. Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

6. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

7. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

8. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

9. Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

10. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

11. Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

12. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

14. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

15. Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

16. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

17. Sítios e aplicativos e plataformas: sítios, aplicativos e plataformas por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

18. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

19. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

20. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

21. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

22. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Cartório.

23. Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

IV - Quais são as leis e atos normativos aplicáveis a esse serviço?

1. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

2. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

3. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

4. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

5. IN RFB 1112/2010 – Trata da Declaração de Operações Imobiliárias.

6. Provimento Conjunto 93/2020/CGJ – Instituiu o Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais.

7. Provimento 61/2017/CNJ - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

8. Provimento 39/2014/CNJ – Dispõe sobre a indisponibilidade de bens e direitos.

9. Provimento 89/2019 – Dispõe sobre o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.

10. Provimento nº 25/CNJ/2012, que dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça pelos serviços notariais e de registro.

11. Decreto Lei 5.452/4 (CLT) – em razão da contratação de colaboradores para prestação do serviço.

12. Código Civil de 2002 - em razão da necessidade de obter recibo dos clientes que recebem devolução de valores depositados na serventia, bem como quanto aos prazos prescricionais de conservação de documentos.

13. Lei 5.172/66 – Em razão dos prazos prescricionais de guarda e conservação de recibos e documentos.

14. Portaria nº 6.905/CGJ/2021 - Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

V - Descrição do serviço

O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA LIMA/MG é um serviço público de registro de imóveis delegado, por meio qual são realizados todos os atos de registro imobiliário em conformidade com as Leis n.º 6.015/1973 e 8.935/1994, com vistas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A circunscrição registral do Cartório compreende os Municípios de Nova Lima, Rio Acima e Raposos.

Todos os serviços disponibilizados pelo Cartório têm por objetivo atender os usuários e viabilizar a prática de atos de registro de imóveis referentes aos bens situados em sua circunscrição, nos termos da legislação.

 

VI - Quais são os direitos do usuário do serviço?

Os titulares de dados pessoais controlados pelo Cartório possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

1. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

2. Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

3. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

4. Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

5. Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial e a legislação atinente aos registros públicos;

6. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

VII - Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço do Cartório.

Os dados pessoais dos colaboradores, dos prestadores de serviços e de eventuais candidatos à vaga de emprego disponibilizados ao Cartório também estão regidos pela LGPD e, por isso, também se enquadram nas informações disponibilizadas por este termo de.

Durante a utilização dos serviços prestados pelo Cartório através de plataformas que exijam cadastramento prévio do usuário, este se obriga a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha obtidos no processo de cadastramento nas plataformas eletrônicas só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Cartório, à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Cartório não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c) Proteção do computador;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

 

VIII - Quais são as responsabilidades do Cartório com meus dados?

O Cartório, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários e outros titulares de dados pessoais, deve:

1. Cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma;

2. Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso por meio deste site, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

3. Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;

4. Em hipótese alguma, o cartório e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos;

5. Tendo em vista que o Cartório lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão;

6. Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do Cartório para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel;

7. Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou esteja sendo alvo de investigação, o cartório poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta;

8. O Cartório poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, o Cartório não procederá à notificação dos titulares dos dados, considerando que nenhum dado coletado é feito mediante consentimento do titular, bem como por se tratar de compartilhamento obrigatórios, nos termos do art. 7º, §5º da LGPD e art. 330, Código Penal;

9. O Cartório se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

 

IX - Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: lgpd@rinovalima.com.br.